ANCINE divulga resultados da sua Agenda Regulatória 2015/2016
A Agência Nacional do Cinema – ANCINE divulgou nesta quarta- feira, 12 de abril, o relatório de cumprimento da Agenda Regulatória de 2015/2016. Das 20 ações previstas na quarta edição da Agenda Regulatória da ANCINE, 11 matérias foram totalmente concluídas no período. Das nove matérias restantes, quatro se encontram em estado avançado de tramitação, com percentual de cumprimento igual ou superior a 70% e foram mantidas na Agenda da Agência para 2017/2018, divulgada no dia 4 de abril.
Entre as ações finalizadas, três estão relacionadas ao Plano de Qualificação da Gestão do Financiamento – ANCINE + Simples e foram concluídas com a publicação, em 31 de dezembro de 2015, das Instruções Normativas nº 125, de Elaboração, Apresentação, Análise, Aprovação e Acompanhamento da Execução de Projetos; e nº 124, de Prestação de Contas. Lançado em setembro de 2015, o ANCINE + Simples foi elaborado para conferir maior agilidade, segurança e transparência às operações de fomento da Agência.
Outra meta cumprida diz respeito à regulamentação do Sistema de Controle de Bilheteria (SCB), estabelecendo os procedimentos a serem observados pelos exibidores para o envio periódico de dados sobre os resultados de bilheteria dos cinemas. A sua conclusão se deu através da publicação da Instrução Normativa nº. 123, de 22 de dezembro de 2015. A implantação do SCB visa conferir maior efetividade na regulação da ANCINE para o setor de salas de exibição, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas e para a otimização do envio de informações à Agência.
A questão da acessibilidade aos portadores de deficiência também esteve presente na pauta da Agência nos últimos anos e a ação que tratava da regulamentação do acesso comunicacional nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica foi concluída com a publicação da Instrução Normativa nº. 128, de 13 de setembro de 2016.
De acordo com a IN, as salas de exibição comercial deverão dispor de tecnologia assistiva voltada à fruição dos recursos de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais. Cabe ao exibidor dispor da tecnologia em todas as sessões comerciais e ao distribuidor, disponibilizar cópia com os recursos de acessibilidade nas obras audiovisuais. Para a Agenda de 2017/2018, a Agência prevê avançar na regulamentação da promoção da acessibilidade no segmento de TV paga.
Dois novos segmentos do audiovisual foram incorporados ao debate da Agência e incluídos na Agenda Regulatória de 2015/2016: os jogos eletrônicos e o vídeo sob demanda (VoD). A ação que tinha por objetivo promover estudo relativo à inclusão dos games no espectro da legislação do setor audiovisual foi concluída com a publicação e colocação em Consulta Pública do Relatório de Análise de Impacto sobre o tema, em 6 de dezembro de 2016.
Já a iniciativa referente à regulação da atividade econômica de VoD, foi finalizada com a publicação e a colocação em Consulta Pública de Notícia Regulatória em 23 de dezembro de 2016. Em ambos os casos, a agência ainda procederá a análise e respostas das contribuições apresentadas, bem como a consolidação de um documento final.
Entre as ações que seguem na Agenda de 2017/2018 destacam-se a regulamentação da mediação de conflitos na ANCINE, cuja Análise de Impacto Regulatório se encontra em Consulta Pública desde 7 de fevereiro deste ano; a regulamentação da atuação da ANCINE no campo da Defesa da Concorrência e da Ordem Econômica; a regulamentação da gestão de direitos sobre as obras audiovisuais produzidas com recursos públicos federais; e a regulamentação dos canais de distribuição obrigatória.
