ANCINE abre Consulta Pública que inicia processo de revisão da regulamentação das transferências de direitos sobre obras audiovisuais brasileiras

A Agência Nacional do Cinema – ANCINE vai revisar a regulamentação das transferências de direitos sobre obras audiovisuais brasileiras independentes, produzidas com recursos públicos federais atualmente em vigor. A proposta estabelece como marco inicial do processo a elaboração de uma notícia regulatória sistematizando os vários comandos normativos que hoje regulamentam esta matéria na Agência, estabelecendo os princípios que nortearão a sua revisão.

A ANCINE abriu nesta segunda-feira, 23 de outubro, Consulta Pública da Notícia Regulatória, dando início ao processo de regulação. A Consulta fica disponível no Portal da ANCINE para receber contribuições até 22 de novembro. Para participar, os interessados devem acessar o link Sistema de Consultas Públicas e se cadastrar.Posteriormente, serão programadas também oitivas com representantes dos principais segmentos de produção, programação e distribuição audiovisual.

A necessidade de revisar os parâmetros para a negociação e transferência de direitos de propriedade intelectual sobre as obras, formatos e projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais, bem como os critérios objetivos para a classificação das obras audiovisuais aptas a atender as obrigações de veiculação de conteúdos brasileiros independentes na TV Paga, já tem sido apontada nas recentes Agendas Regulatórias publicadas pela ANCINE.