Nova Instrução Normativa disciplina a utilização do Termo de Ajuste de Conduta (TAC)

Recentemente, a Agência Nacional do Cinema – ANCINE colocou em consulta pública a minuta de instrução normativa¹ que dispõe sobre o procedimento de celebração e acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta, comumente conhecido como TAC. Essa minuta disciplina a forma, os procedimentos e a competência interna para negociação para a assinatura dos termos entre a ANCINE e os agentes regulados, assim como as sanções decorrentes do descumprimento e os impactos nos respectivos processos administrativos sancionadores. Prevê, ainda, a possibilidade de o TAC ser proposto de ofício pelo Superintendente de Fiscalização da ANCINE e estabelece expressamente o valor das multas a serem aplicadas em caso de descumprimento total ou parcial do TAC (de R$ 2 mil a R$ 2 milhões para cada infração cometida).

Diversas agências reguladoras já dispõem da celebração de TAC em suas instruções normativas, tais como a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, entre outras.

A experiência das agências reguladoras, em suas atuações sancionadoras, tem mostrado que nem sempre a aplicação de penalidades é a melhor forma de o interesse público ser atingido.

Por esta razão, o TAC é um instrumento que vem sendo utilizado pela Administração Pública como uma forma alternativa de solução de conflitos, que busca incentivar o diálogo entre as partes para que elas negociem uma saída consensual. Ele permite a composição extrajudicial da lide e, mediante esse instrumento, o causador do dano a interesses transindividuais (meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural etc.) se obriga a adequar sua conduta às exigências da lei, sob pena de cominações já pactuadas no próprio instrumento, que tem força de título executivo extrajudicial².

Importante observar que, mesmo se tratando de composição, como é o caso da celebração do TAC, o Poder Público tem posição de autoridade, de comando, nas relações com os particulares, como condição indispensável para gerir os interesses públicos postos em confronto³. Assim, são os particulares que fazem as concessões, adequando sua conduta às exigências da lei, comprometendo-se a cumprir as obrigações de fazer e de não fazer impostas pelo órgão da Administração com o qual venham a celebrar o termo de ajustamento. A autonomia da vontade da Administração existe na decisão pela celebração ou não do TAC em detrimento ao processo sancionador, com a aplicação de sanção ao administrado.

Com efeito, o TAC tem como objeto a substituição de sanções aplicadas ou a serem aplicadas em processos sancionadores no âmbito da Agência, por compromissos firmados pelo autor da conduta em apuração pela ANCINE. Este mecanismo alternativo somente será firmado pelo órgão legitimado se o interesse público indicar que a sua celebração é a medida que melhor atende os interesses da sociedade quanto aos serviços a serem prestados, em detrimento da imposição de sanções. O setor audiovisual e, sobretudo o cinema, movimentam a economia e representam papel importante na disseminação dos valores éticos, históricos, políticos e sociais cultivados pelo seu povo. Portanto, tanto a indústria do audiovisual quanto a sociedade, são diretamente interessados na forma encontrada pelo poder público para reprimir as condutas prejudiciais à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional. Assim, a submissão à Consulta Pública de proposta de TAC a ser celebrado pela ANCINE opera, inclusive, como medida de legitimação da atuação da Agência no seu exercício de regulação e fiscalização da indústria do audiovisual.

O TAC não se trata de uma medida de punição, mas sim de incentivo à prática de um comportamento concreto desejado pelo interesse público, cuja utilização deve ser ampliada no âmbito da Administração Pública. No caso da ANCINE, é desejável que a consulta pública traga aos agentes críticas e sugestões, tendo em vista as especificidades do setor audiovisual e os objetivos da regulamentação, garantindo, assim, a segurança jurídica.

Em suma, a previsão de celebração de TAC é um grande avanço para a Agência na composição extrajudicial de seus conflitos, tornando mais eficaz a defesa de interesses transindividuais, especialmente, o patrimônio cultural.

1. http://www.ancine.gov.br/sites/default/files/consultas-publicas/IN%20TAC%20-%20Vers%C3%A3o%20para%20consulta%20p%C3%BAblica.pdf

2. MAZZILLI, Hugo Nigro. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público [Revista de Direito Ambiental | vol. 41 | p. 93 | Jan / 2006 | DTR\2006\25], disponível em http://www.mazzilli.com.br/pages/artigos/evolcac.pdf;

3. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. Ed. Malheiros, 27ª Edição, p. 70.

Por Juliana Santos Vilela, advogada do escritório Cesnik, Quintino & Salinas Advogados | www.cqs.adv.com.br