ANCINE coloca em Consulta Pública revisão de normativo sobre emissão do Certificado de Produto Brasileiro – CPB

Conforme Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, a ANCINE colocou em Consulta Pública nesta quarta-feira, 23 de novembro, minuta de Instrução Normativa revisora da IN nº 104/2012, que tem como objetivo desburocratizar o processo de registro de obras audiovisuais não publicitárias e a emissão do Certificado de Produto Brasileiro – CPB. Pelas novas regras propostas, a emissão do CPB passa a ser um serviço inteiramente digital. 

Entre as principais alterações trazidas pela minuta, destacam-se as seguintes: 

• Automatização da emissão de CPB para obras videomusicais e obras eróticas/pornográficas

O normativo atualmente em vigor prevê a emissão automática do certificado para obras de produção própria de radiodifusoras ou programadoras. Com base na política de gestão de riscos, e sempre no intuito da simplificação e adequação às boas práticas administrativas, pretende-se estender a emissão automática para as tipologias de menor interesse regulatório, dedicando os esforços ao exame do registro de obras e emissão de CPBs mais relevantes (as obras videomusicais representam hoje, por exemplo, cerca de um terço dos pedidos de emissão de CPB). 

• Dispensa do envio de cópia da obra para os casos de emissão automática do CPB 

Obras videomusicais, eróticas/pornográficas e aquelas de produção própria de radiodifusoras e programadoras não precisarão mais ser enviadas para o registro, podendo a ANCINE solicitar cópia da obra no caso de indícios de irregularidades, denúncias ou por ocasião de amostragens periódicas. 

• Envio, por meio de upload, de cópia das obras objeto de registro 

Atualmente, o normativo em vigor exige o envio de cópia da obra por meio físico, em formato DVD. Com a nova IN passa a ser exigido a entrega por meio de carregamento pela internet, tornando o processo de emissão de CPBs integralmente digital. 

A minuta do novo normativo ficará em Consulta Pública recebendo contribuições dos interessados por um período de 45 dias, até 06/01/2023. 

As Consultas Públicas da ANCINE são realizadas por meio da Plataforma Participa + Brasil, solução digital criada com o propósito de aprimorar o processo de interação social a partir da disponibilização de módulos de Consultas Públicas, Audiências Públicas e Opine Aqui (pesquisas de opinião pública). 

Para que o usuário possa dar a sua contribuição, é necessário estar cadastrado na Plataforma, por meio do login único Gov.BR – disponível a todos os cidadãos brasileiros – e realizar o acesso na Participa + Brasil.  

A Plataforma permite que o cidadão interessado emita contribuições tanto para determinado artigo, inciso ou parágrafo quanto para a minuta inteira. Os dados do responsável pela contribuição são protegidos.  

Passo a passo para participar da Consulta Pública:

1º Passo
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2º Passo
Acesse a consulta desejada 

3º Passo
Clique no parágrafo que deseja comentar ou no item “Participe” 

4º Passo
Envie a sua contribuição 

A contribuição será avaliada pela ANCINE e o resultado será encaminhado por e-mail. Também é possível acompanhar pela página da consulta pública. Acesse aqui a Consulta Pública.