ANCINE coloca em consulta pública INs que alteram o acompanhamento e a prestação de contas dos projetos audiovisuais

Encontram-se em Consulta Pública, no Portal ANCINE, minutas de duas Instruções Normativas: uma delas regulamentará a elaboração, apresentação, análise, aprovação e acompanhamento da execução de projetos de obras audiovisuais realizados por meio de ações de fomento indireto; a outra dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais executados por meio de ações de fomento direto e indireto. Depois de terminadas as Consultas Públicas e publicadas as novas INs, serão revogadas a Instrução Normativa nº. 22/03 e a Instrução Normativa nº. 110/12, que versam atualmente sobre os respectivos temas.

A Consulta Pública das novas INs faz parte da primeira ação do Plano ANCINE+ Simples, que tem por meta a simplificação das operações de financiamento da Agência. Essas Instruções Normativas, cuja publicação está prevista para dezembro de 2015, foram trabalhadas em conjunto a partir de uma mudança de paradigma, trazendo inovações como a análise orçamentária parametrizada em grandes itens, o acompanhamento à execução que confere maior agilidade à análise de prestação de contas e a adoção da análise técnica de cumprimento do objeto como marco principal do processo de prestação de contas.

Com o crescente aumento de projetos audiovisuais realizados nos últimos anos, impulsionado sobretudo pela Lei nº 12.485/11, acentuou-se a demanda pelo aprimoramento e maior celeridade das análises de prestação de contas. A minuta de Instrução Normativa, então em consulta pública, busca suprir esta demanda. As principais mudanças propostas, que indicam uma mudança de paradigma são: o cumprimento do objeto como marco principal do processo e a composição de um Plano Amostral de análise de prestação de contas. Pelo modelo amostral, serão selecionados através de sorteio 5% do universo de projetos para uma análise financeira complementar, enquanto os 95% restantes passam pela análise de contas padrão.

Como decorrência da revisão dos procedimentos e consequente redução dos tempos de análise a nova Minuta traz também uma previsibilidade de prazos para conclusão das análises de prestação de contas: 60 dias para projetos em geral, a partir da data de conclusão da análise do Relatório de Acompanhamento de Execução; 115 dias para projetos que exijam diligência; 280 dias para projetos que tenham sido sorteados para análise financeira complementar.

Após o processo de consulta pública e sua efetiva publicação, a ANCINE reeditará o Manual de Prestação de Contas, um documento de referência e consulta para as proponentes.

A Minuta de Instrução Normativa de acompanhamento de projetos propõe a simplificação da gestão de execução do projeto, dando maior agilidade na aprovação dos orçamentos, com aperfeiçoamento dos procedimentos de acompanhamento. Será disponibilizado aos proponentes um Formulário de Acompanhamento da Execução, atualizado durante a realização do projeto, permitindo um acompanhamento contínuo e facilitando a análise de prestação de contas. São propostos dois marcos temporais para a apresentação dos formulários: o primeiro após doze meses da primeira autorização de movimentação de recursos incentivados; e o último quando do término do prazo de conclusão objeto.

A Minuta propõe também a implantação da análise de Orçamento em Grandes Itens, sem a necessidade de envio do Orçamento Analítico, mais detalhado, que é feita atualmente. A criação do novo modelo de orçamento utilizou a base de projetos aprovados pela ANCINE, onde foram definidos 30 grandes itens para as seguintes tipologias iniciais: longa ficção, longa documentário, série ficção e série documentário. Para as demais tipologias não contempladas neste primeiro momento, o objetivo é reunir informações ao longo do tempo, e, de forma gradual, adotar, também para elas, a nova modelagem de apresentação orçamentária.

Ainda no intuito de aperfeiçoar o acompanhamento da execução do projeto, é proposta a desvinculação de valores relacionados à distribuição nos projetos de produção de obras audiovisuais. As empresas proponentes poderão submeter concomitantemente à aprovação, para fins de captação de recursos incentivados, projeto de produção e projeto específico de distribuição.

Para participar das consultas públicas é preciso acessar o Sistema de Consultas Públicas e se cadastrar. Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas para ouvidoria.responde@ancine.gov.br.

O conteúdo das minutas e as exposições de motivos podem ser consultados sem a necessidade de cadastro.