CSC estabelece prazo de 19 de outubro para propor modelo de tributação sobre VOD

O Conselho Superior de Cinema (CSC) definiu, em reunião nesta quinta-feira (27), o prazo de 19 de outubro para envio de uma proposta sobre a regulação da incidência de tributação sobre o serviço de Vídeo sob Demanda (VOD). Até a data limite, representantes e especialistas na área vão negociar e construir uma proposta consensual do setor.

O documento será apresentado para avaliação do Ministério da Cultura (MinC) e, posteriormente, encaminhado ao Congresso Nacional. Caso não seja obtido o consenso até 19 de outubro, o Conselho Superior do Cinema entregará as propostas já desenvolvidas, ainda que de maneira não consensual, para apreciação do MinC.

O CSC havia aprovado, por unanimidade, em junho, o modelo híbrido de cobrança do Condecine – imposto que incide sobre a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais  – sobre o serviço de Vídeo sob Demanda. Pela decisão do Conselho, as empresas que exploram o segmento poderiam optar por recolher a Condecine de duas formas: ou sobre o número de obras que compõem o catálogo da empresa no Brasil, a chamada Condecine Catálogo; ou na forma de uma taxa única por assinante/transação, chamada de Condecine por Assinatura ou Condecine Transação.

Porém, algumas ressalvas foram feitas sobre a proposta legislativa, como a possibilidade de investimento direto para a produção brasileira independente, o estabelecimento da proeminência de conteúdos brasileiros e brasileiros independentes nas plataformas e as diretrizes de adequação e isonomia entre as modalidades de recolhimento. São esses os pontos que estarão em discussão para a elaboração da proposta consensual.

Os recursos arrecadados com a Condecine compõem o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), ou seja, são revertidos diretamente para o fomento do setor. Com o aumento no volume de recursos, o FSA se tornou hoje o maior mecanismo de incentivo ao audiovisual brasileiro.

Além do VOD, o Conselho apresentou o relatório parcial realizado pelo Grupo de Trabalho (GT) de Jogos Eletrônicos sobre a adequação dos games como obras audiovisuais. Foram apresentados os desafios jurídicos sobre a definição do que é um jogo eletrônico e como ela se encaixa nas categorias existentes de obras audiovisuais, além de análises técnicas sobre tributação e acessibilidade. Após a conclusão, o relatório final será submetido para a avaliação da diretoria colegiada da Ancine.

Também foi aprovada na reunião a prorrogação do GT de Preservação, Digitalização e Difusão do Conteúdo Audiovisual, previsto para encerrar os trabalhos em 31 de outubro. O grupo terá até 12 de dezembro para formular uma política pública de preservação para esse tipo de conteúdo, além de conciliar ações de formação profissional e difusão no setor.