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A previsão de celebração de TAC é um grande avanço para a Ancine na composição extrajudicial de seus conflitos, tornando mais eficaz a defesa de interesses transindividuais, especialmente, o patrimônio cultural
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Regras específicas para a televisão por assinatura estão sendo aplicadas a outros segmentos de mercado
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A problemática da definição da alíquota do IRRF nas remessas ao exterior
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O crescimento do setor cultural expandiu (e até serviu de modelo) para outras áreas
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O recomendado é que as prestações de contas sejam preparadas ao longo da execução do projeto e não após o seu término
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A polêmica da meia-entrada em eventos culturais
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…as empresas exibidoras são as responsáveis pelo pagamento de direitos autorais das trilhas sonoras dos filmes
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Recolhimentos indevidos já realizados podem ser revistos
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A legislação que protege os menores no mercado cinematográfico
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