ANCINE acena com mudança nas regras para o mercado de TV por assinatura
Com a mudança, as programadoras estariam limitadas a utilizar a mesma obra para cumprir a cota em apenas dois de seus canais
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Legislação Audiovisual
Nova Instrução Normativa disciplina a utilização do Termo de Ajuste de Conduta (TAC)
A previsão de celebração de TAC é um grande avanço para a Ancine na composição extrajudicial de seus conflitos, tornando mais eficaz a defesa de interesses transindividuais, especialmente, o patrimônio cultural
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Desafios na regulação do setor audiovisual
Regras específicas para a televisão por assinatura estão sendo aplicadas a outros segmentos de mercado
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Coproduções internacionais
A problemática da definição da alíquota do IRRF nas remessas ao exterior
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Além da cultura…
O crescimento do setor cultural expandiu (e até serviu de modelo) para outras áreas
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A Instrução Normativa 110 e o novo Manual de Prestação de Contas da ANCINE
O recomendado é que as prestações de contas sejam preparadas ao longo da execução do projeto e não após o seu término
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Nem meia solução
A polêmica da meia-entrada em eventos culturais
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Direitos de execução pública, um dever dos exibidores
…as empresas exibidoras são as responsáveis pelo pagamento de direitos autorais das trilhas sonoras dos filmes
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A não incidência do ISS na produção de obras audiovisuais
Recolhimentos indevidos já realizados podem ser revistos
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