ANCINE coloca em consulta pública proposta que simplifica regras para inserção de logomarcas em projetos audiovisuais
Encontra-se em Consulta Pública, até o dia 4 de novembro, a minuta de uma nova Instrução Normativa que simplifica a regulamentação da utilização da logomarca e dos créditos textuais da Agência Nacional do Cinema – ANCINE nos produtos audiovisuais realizados com recursos públicos federais.
O normativo especifica com maior objetividade as situações em que é obrigatória a aplicação das logomarcas da ANCINE e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), de acordo com a natureza do produto incentivado. Nos projetos de fomento ao desenvolvimento de projetos, produção ou finalização de obras audiovisuais, por exemplo, passa a ser obrigatória a aplicação da logomarca apenas nos créditos iniciais e finais, cartazes e site promocional.
De acordo com o documento, estão sujeitos a diferentes obrigações os projetos de desenvolvimento, de produção e/ou finalização, e de distribuição e/ou comercialização de obras audiovisuais; os projetos de festivais internacionais; e os projetos de infraestrutura que utilizem dos mecanismos de financiamento instituídos pelas Leis nº. 8.313/91, 8.685/93, 11.437/06 e 12.599/12 e pela Medida Provisória nº. 2.228/01, ou dos recursos orçamentários da ANCINE concedidos por meio de ações de fomento direto, ou disponibilizados por meio do Fundo Setorial do Audiovisual.
O texto torna mais claro ainda as sanções previstas para o descumprimento das obrigações, que preveem advertência e devolução de porcentagens dos recursos públicos federais utilizados nos projetos. A recusa na devolução dos recursos pode implicar na reprovação da prestação de contas dos projetos e na aplicação de penalidades cabíveis, conforme legislação em vigor.
Para participar da consulta, é preciso acessar o Sistema de Consultas Públicas e se cadastrar. A minuta da Instrução Normativa e seu anexo podem ser consultados, sem necessidade de cadastro, na página Consulta Pública. Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas para ouvidoria.responde@ancine.gov.br.
