Câmara aprova MP 796, que amplia o estímulo ao desenvolvimento do setor audiovisual

O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, considerou uma “vitória do setor audiovisual” a aprovação da Medida Provisória 796/2017 na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (6/12). Além de prorrogar a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e da Lei do Audiovisual, até 31 de dezembro de 2019, a MP eleva o teto por projeto e inclui games independentes entre potenciais beneficiários. A norma ainda traz o necessário estudo de impacto orçamentário exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A partir de agora, a medida será analisada pelo Senado, onde já conta com o apoio do líder do governo naquela Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e dos líderes partidários, para sua aprovação. Sá Leitão destacou o papel desempenhado pelo presidente de Câmara, Rodrigo Maia, na aprovação da Câmara.

Na avaliação do ministro, a medida enviada pelo Planalto em substituição à MP 770/2017 – que tratava do mesmo tema – deverá imprimir novo ritmo ao setor audiovisual por trazer mais inovações do que o texto anterior.

Na Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, o texto foi aprovado com a inclusão de 31 emendas, transformando-se no Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017. Entre as orientações da comissão, está a extensão dos benefícios fiscais do Recine até 31 de dezembro de 2019 – pela lei que criou o regime (Lei 12.599), o prazo para utilização dos incentivos acabaria em abril deste ano. Se aprovado no Senado Federal, o mesmo prazo de 2019 passará a valer para benefícios previstos pela Lei do Audiovisual (Lei 8685/1993).

Entre as emendas apresentadas, está ainda a que amplia o teto de aporte de recursos de R$ 3 milhões para R$ 6 milhões por projeto de audiovisual. De acordo com o ministro, o teto tem limitado o orçamento dos filmes brasileiros, o que os torna menos competitivos no mercado nacional e internacional.

No último dia 22, o Congresso derrubou o veto presidencial à MP 770/2017, que não tinha em seu escopo um estudo de impacto orçamentário incluído. O texto aprovado na ocasião também estendia para 2019 os incentivos presentes da Lei do Audiovisual. A aprovação do texto da MP 770/2017 não interfere na tramitação da Medida Provisória 796/2017, que segue sendo apreciada pelo Senado. Após a aprovação, se houver algum ponto divergente entre os textos da MP 770 e da MP 796, passará a valer o texto aprovado por último.