PL 116

Com a sanção do PL 116, os produtores independentes têm que comemorar, pois a PL obriga os canais a ter em sua programação uma cota de produção nacional. E o principal instrumento para fomentar essa iniciativa será o Fundo Setorial do Audiovisual, que segundo a lei, receberá recursos complementares. E dessa contribuição, 30% serão reservados para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A Ancine ficará responsável por fiscalizar a cota destinada à produção independente e a Anatel irá monitorar a distribuição dos canais.

Além de impulsionar a produção de conteúdos nacionais diversificados e independentes em todo o Brasil, regulamenta o setor separar as etapas ligadas ao conteúdo (programação, empacotamento e produção – audiovisual) das competências relacionadas ao transporte e distribuição (telecomunicações).