Um marco regulatório para as film commissions no Brasil: a lição do México

A Film Commission, denominação reconhecida internacionalmente de um escritório de apoio à produção audiovisual, além de oferecer serviços gratuitos de apoio logístico e facilitação de autorizações de filmagem de todo tipo de conteúdo audiovisual, tem como objetivos principais o atendimento eficiente a produtores e a promoção da cidade ou do Estado como destinos privilegiados para filmagens.

Atualmente, de acordo com os dados da Rede Brasileira de Film Commissions – REBRAFIC, existem 25 FC’s espalhadas pelas cinco regiões do país, sendo nove formalmente constituídas e dezesseis em processo de implantação. Todas elas contribuem para o desenvolvimento da indústria audiovisual e a geração de empregos.

As principais associações de produtores do Brasil estão representadas no Conselho Consultivo da REBRAFIC. São elas: Brasil Audiovisual Independente–BRAVI, Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual–SICAV, Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo–SIAESP, a Associação Brasileira de Produtores de Obras Audiovisuais–APRO, a Fundação de Cinema do Rio Grande do Sul–Fundacine e o Cinema do Brasil.

No entanto, o setor de film commissions ainda não obteve um reconhecimento formal do governo federal para sua atividade e seu papel na indústria brasileira audiovisual. De fato, houve iniciativas tímidas na década passada por parte da Ancine e do Itamaraty para apoiar a atividade, e os escritórios de apoio a produções audiovisuais estrangeiras no Brasil foram incluídos no “Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual” da Ancine de 2012-2013.  No entanto, na publicação de abril de 2017 do Relatório de Cumprimento da Agenda Regulatória da ANCINE 2015/2016, não há nenhuma referência à atividade.

O caso das film commissions no México é relevante no sentido de oferecer uma visão diferente. O Instituto Mexicano de Cinematografia (IMCINE) criou a primeira Comissão Nacional de Filmagens (Conafilm) do país há 22 anos e, desde então, foram criadas e mantidas mais de 30 film commissions estatais e municipais.

Neste sentido, tanto no México, quanto no Brasil, independentemente se são estatais ou municipais, e apesar dos diversos enfoques de acordo com o departamento ao qual pertencem, como turismo, fomento, cultura e economia, o critério fundamental para o seu funcionamento é que sejam organismos governamentais sem fins lucrativos, cujo objetivo central é fomentar o setor cinematográfico e audiovisual, atraindo investimentos nacionais e estrangeiros, e promovendo a infraestrutura audiovisual. Além disso, devem ser capazes de regular o uso das vias e espaços públicos, ou, conforme o caso, coordenar e administrar juntamente com as autoridades responsáveis, como a polícia local, a companhia de engenharia de tráfego, os bombeiros, a defesa civil etc.

Para conhecer a situação jurídica, institucional e financeira das film commissions no México, a Comissão Mexicana de Filmagens (Comefilm) fez uma pesquisa nas 32 entidades federais, que tornou visível a frágil situação desses escritórios:

– No país, operam 35 escritórios responsáveis pelo tema: uma comissão nacional, 31 estatais e 3 locais (somente 11 são film commissions);

– 62% estão ligados ao setor de turismo, 14% ao de cultura, 7% ao de economia, e os demais a outros setores;

– 24% dos Estados onde operam film commissions contam com uma legislação que respalda suas atividades;

– 63% não contam com uma dotação orçamentária anual garantida;

– A maioria não tem poder para emitir autorizações, reduzindo suas atividades para gestão e promoção;

– Mais da metade não conta com incentivos para atrair investimentos.

Estes resultados da pesquisa fortaleceram a iniciativa da Rede Mexicana de Film Commissions de buscar um marco jurídico, com o apoio do IMCINE, que permita desenvolver amplamente a promoção da indústria cinematográfica e audiovisual no país. Como parte da sua estratégia de mapeamento das film commissions no Brasil, a REBRAFIC pretende seguir o exemplo do México com uma pesquisa e mapeamento de todas as FC’s brasileiras.

Ao contrário do México, no Brasil, o setor de film commission ainda não conta com um compromisso de apoio por parte do governo federal e não há o reconhecimento de seu papel na indústria audiovisual brasileira e dos benefícios de desenvolvimento econômico e da geração de empregos para o país.

Enquanto isso, a REBRAFIC trabalha para assegurar um alto nível de padronização de suas film commissions em relação ao seu suporte aos produtores nacionais e internacionais. Também representa os associados em feiras e mercados internacionais, além de eventos como o encontro mundial de film commissions, o AFCI Locations Global Production & Finance Conference, que ocorreu entre os dias 6 e 8 de abril, em Los Angeles.

Por Steve Solot, Director Executivo da Rede Brasileira de Film Commissions – REBRAFIC – www.rebrafic.net