Governo Federal garante aumento dos limites de captação para o audiovisual até 2029
O Governo Federal publicou a MP que prorroga até 31 dezembro de 2029 a vigência de mecanismos de fomento ao setor audiovisual e atualiza em um total de R$ 21 milhões o teto de aporte dos Fundos de Financiamento e incentivos previstos na Lei do Audiovisual.
A proposta enviada pelo Ministério da Cultura (MinC) estava entre as prioridades da pasta para o audiovisual e era muito aguardada pelo setor, que passou mais de 18 anos sem a correção nos limites de captação. Para o ano de 2025, os benefícios fiscais de que trata a Medida Provisória terão o seu custo fiscal de gasto tributário fixado no valor máximo de 300 milhões de reais.
O texto completo da MP pode ser conferido em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Mpv/mpv1280.htm.
