ANCINE publica Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018
A ANCINE divulgou nesta terça-feira, 4 de abril, a Agenda Regulatória para o biênio 2017/2018. O documento apresenta um conjunto de temas prioritários e estratégicos para o biênio, tornando públicas e previsíveis as principais ações regulatórias que a ANCINE pretende pôr em prática no âmbito do setor audiovisual no período.
A Agenda Regulatória publicada hoje é resultado de um processo participativo, que contou com a colaboração de agentes do setor e de representantes da sociedade civil. Durante dois meses, a minuta do documento foi colocada em Consulta Pública para que qualquer pessoa pudesse opinar sobre as propostas e sugerir novas ações a serem incluídas na pauta.
A Agenda Regulatória foi elaborada com base nos objetivos do Mapa Estratégico e nas orientações do Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual (PDM) e levou em consideração as contribuições recebidas na Consulta Pública. O documento apresenta as ações agrupadas em seis temas: Distribuição Cinematográfica; Exibição Cinematográfica; TV Paga; Financiamento ao setor audiovisual; Mediação de conflitos, e Ordem Econômica.
Entre as ações previstas pela Agenda Regulatória merecem destaques a revisão das regulamentações relativas a criação e operação de FUNCINEs e da utilização de mecanismos de incentivo fiscal para fomento a pequenos e médios exibidores; a regulamentação da gestão de direitos de exploração econômica de projetos audiovisuais fomentados com recursos públicos federais e para fins de classificação de obras aptas a atender as obrigações de veiculação de conteúdos audiovisuais brasileiros estabelecidos na Lei 12.485; a regulamentação da atuação da ANCINE no campo de defesa da concorrência e da ordem econômica; a regulamentação dos canais de distribuição obrigatória no serviço de acesso condicionado; e a regulamentação da inclusão de tecnologias de acessibilidade visual e auditiva na TV Paga.
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