SATED/SP e SIAESP assinam Convenção Coletiva de Trabalho para proteger os artistas na produção audiovisual paulista

Foto: Rita Teles e André Sturm

O SATED/SP (Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de São Paulo) e o SIAESP (Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo) assinaram, nesta segunda-feira, 24 de novembro, na sede da FIESP, na Avenida Paulista, a primeira Convenção Coletiva de Trabalho entre os dois sindicatos dedicada ao trabalho de atrizes e atores que atuam em produções audiovisuais de conteúdo e publicidade. O documento estabelece regras claras, parâmetros unificados, garantias fundamentais e pisos salariais para artistas em todo o estado de SP. A cerimônia de assinatura contou com falas de Rita Teles, presidenta do SATED/SP, André Sturm, presidente do SIAESP e Gabrielle Araújo, vice-presidenta do SATED/SP. Compuseram a mesa ainda Paulo Dantas, integrante da Diretoria do SIAESP, e Morris Kachani, seu gerente executivo. Também falaram Ciro Sales, ator e Delegado Sindical do Audiovisual do SATED, e Vanessa Prieto, igualmente atriz e delegada, representantes da categoria e articuladores importantes no processo de negociação desta convenção. Estiveram presentes outros membros das instituições, seus representantes jurídicos e aproximadamente 50 artistas interessados, atuantes no audiovisual paulista.

A Convenção Coletiva de Trabalho marca um avanço institucional após meses de uma negociação iniciada em 2022 e consolida bases jurídicas para a contratação profissional de artistas por produtoras em cinema, TV, streaming, publicidade e mídias digitais. Seu processo de elaboração envolveu o levantamento das principais demandas dos artistas em assembleias realizadas pelo SATED/SP, a eleição de representantes que compuseram duas comissões de negociação – uma dedicada à produção de conteúdo de ficção e outra para publicidade – e uma série de reuniões envolvendo os dirigentes, representantes e assessores jurídicos de ambas instituições.

É a primeira vez que o SATED/SP, entidade representativa dos artistas criada em 1934, e o SIAESP, criado em 1981 para representar as produtoras audiovisuais independentes do estado, chegam aos termos de uma Convenção Coletiva dedicada a regular o trabalho de atrizes e atores em audiovisual.

O SATED/SP informou ainda que segue trabalhando para assinar novos acordos e convenções coletivas em outros setoriais em que atua, como dublagem, teatro musical, circo e outros. O ato de assinatura do documento na sede da FIESP simboliza que trabalhadores e contratantes podem e devem negociar condições mais justas de trabalho no setor garantindo e assegurando as boas práticas de mercado.

Confira as principais conquistas estabelecidas na CCT:

– Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2027;

– Pisos salariais obrigatórios para cinema, TV/streaming e internet, com tabela de valores para diária, semanal, horas extras e contratos CLT;

– Remuneração obrigatória em testes de seleção (Cachê Teste), sendo o mínimo de R$ 100 para audiovisual e R$ 120 para publicidade;

– Revisão anual das cláusulas econômicas para atualização salarial e acompanhamento da realidade financeira do setor;

– Regulamentação de jornada de trabalho (8h/dia para adultos e 6h/dia para crianças, adolescentes e idosos, além de descanso mínimo de 11h entre diárias);

– Previsão de adicionais de horas extras (50% e 100%) e adicional noturno de 20%;

– Obrigatoriedade de ambiente adequado de camarim e condições básicas de trabalho;

– Previsão de contratos registrados em duas vias e visto obrigatório pelo SATED/SP;

– Seguro obrigatório de acidente de trabalho para artistas;

– Multa de R$ 250 por descumprimento de cláusulas;

– Limites e regras para AETs (Autorizações Especiais de Trabalho) para artistas sem DRT, reforçando o amparo constitucional e o cumprimento da Lei 6.533/78, que regula a profissão de artista; e

– Compromisso de elaboração e publicação de um Manual de Boas Práticas para produtoras audiovisuais.