APAN divulga carta para regulação antirracista do VoD
A Associação de Profissionais do Audiovisual Negro (APAN) emitiu uma carta solicitando ao Parlamento uma atenção especial à regulamentação do VoD (Video on Demand ou Streaming). O apelo é para que o PL 8.889/17, projeto que será votado na Câmara dos Deputados visando essa regulamentação, leve em conta a oportunidade única e histórica de promover uma reparação do racismo – estrutural e institucional – que ainda persiste no mercado audiovisual brasileiro e, consequentemente, no imaginário nacional. Afinal, se o setor audiovisual não estiver devidamente regulamentado com ações afirmativas estabelecidas por lei, ele mesmo se tornará um produtor de desigualdade social.
Por isso, é urgente a reparação histórica para que a população brasileira, em sua diversidade, se veja cada vez mais nas telas, e que profissionais e empreendedores negros integrem efetivamente a dinâmica econômica do setor, juntamente com outros grupos. Nesse sentido, a APAN reconhece a importância da Câmara dos Deputados para a garantia e os avanços da democracia no Brasil, contando com os esforços do conjunto de parlamentares, lideranças em suas regiões e partidos, para construir uma democracia antirracista em um país de maioria negra.
Desde o início deste século, houve um crescimento de cerca de 700% na produção independente brasileira, resultando em um aumento significativo na geração de emprego e renda no setor audiovisual. No entanto, dados alarmantes revelados pelo Boletim GEMAA (2017) e por um estudo da ANCINE (2018) destacam a sub-representação e a exclusão sistemática de pessoas negras, especialmente em cargos de direção e roteiro no cinema brasileiro. Entre 1970 e 2016, a direção de filmes com mais de 500 mil espectadores em sala de cinema não incluiu pessoas negras, e apenas 10% foram dirigidos por mulheres brancas. Além disso, a discrepância é evidente na distribuição de recursos públicos. Em 2016, todas as obras que receberam incentivo por meio de recursos públicos geridos pela ANCINE foram dirigidas por pessoas brancas, e 98% dos roteiros também foram escritos por pessoas brancas.
Por isso, a APAN reitera a urgência de ações que visem a justiça social e promovam a equidade no setor audiovisual, combatendo o racismo e as iniquidades que impactam desproporcionalmente a cadeia produtiva e a representatividade nas telas. A reconfiguração do imaginário brasileiro e a valorização da pluralidade são medidas cruciais para o efetivo combate às desigualdades estruturais do país.
Embora seja possível observar um aumento da participação negra no audiovisual na última década, com crescimento na produção cinematográfica, conteúdo para plataformas e na área acadêmica, ações fruto de lutas históricas e políticas públicas afirmativas, a crise econômica aprofunda as desigualdades, especialmente para a população negra, que compõe a maioria do segmento populacional de menor renda. Por isso, garantir a presença e a viabilidade econômica da produção negra exige ações concretas que combatam o racismo e as desigualdades estruturais.
Nesse sentido, a APAN defende:
– Políticas afirmativas para ampliar a participação de profissionais e empreendedores negros, com a manutenção no texto do PL 8889/2017 do trecho relativo à destinação de porcentagem mínima de 10% para a “produção de conteúdos audiovisuais produzidos por produtoras vocacionadas e cujas equipes criativas sejam majoritariamente formadas por pessoas pertencentes a grupos incentivados”.
– A valorização das produtoras brasileiras independentes, com a garantia de manutenção dos direitos patrimoniais das obras para as empresas e para os autores. Hoje, sem a regulação, os contratos com as plataformas estrangeiras determinam que as produtoras e autores brasileiros independentes limitem-se à prestação de serviços, sem usufruir, por exemplo, do lucro com a comercialização internacional das obras de sua própria criação.
– Uma cota mínima de 10% para a produção independente brasileira nos catálogos das plataformas, com destaque nas telas iniciais e nos mecanismos de busca, por exemplo, para garantir a liberdade de escolha de espectadores brasileiros. Da forma como está hoje, sem a regulação, os conteúdos brasileiros independentes ficam escondidos nos catálogos.
– A cobrança da Condecine-VoD com alíquota mínima de 12% (doze por cento) para garantir os investimentos para o desenvolvimento do setor audiovisual brasileiro. O Brasil é o segundo maior mercado para as plataformas de streaming no mundo e a cobrança de taxas para o fomento do audiovisual local existe há mais tempo em outros países, como na Europa e na América Latina, sem que isso signifique aumento expressivo para os consumidores. Pelo contrário, essa taxação é a garantia da qualidade e da diversidade dos conteúdos e do desenvolvimento econômico local.
– Estímulo à nacionalização, por meio da previsão de cotas regionais para distribuição dos valores arrecadados com a taxação dos streamings. Atualmente, cerca de 60% do fomento público concentra-se no Rio e em SP. A APAN apoia a manutenção de cotas regionais.
