CONNE repudia Ação Civil Pública do SIAESP contra descentralização de recursos do audiovisual

A CONNE – Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste anúncio seu repúdio à Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (SIAESP) contra a Ancine e a União. A medida judicial questiona os critérios de regionalização e ações afirmativas na distribuição dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), solicitando a suspensão de reservas de mercado que garantem a diversidade da produção nacional.

Na petição, o sindicato paulista alega “exclusão reversa” e utiliza a concentração histórica da infraestrutura audiovisual no eixo Rio-São Paulo para reivindicar maior fatia das verbas públicas. Para a CONNE, que representa as três regiões e garante a aplicação da cota legal de no mínimo 30% dos investimentos do FSA nesses territórios, o argumento tenta perpetuar desigualdades históricas.

Os dados demonstram que as políticas de inclusão trazem resultados concretos: entre 2013 e 2023, o número de produtoras registradas na Ancine no Norte, Nordeste e Centro-Oeste cresceu 500%, passando de 682 para 4.092 empresas. No mesmo período, a emissão de Certificados de Produto Brasileiro (CPB) nessas regiões saltou 344%. Dado que 92% dos recursos de patrocínio direto da Lei do Audiovisual se concentra no eixo Rio-SP desde a criação deste mecanismo.

Dados recentes da Ancine confirmam que a assimetria territorial persiste. Segundo o Relatório Anual de Gestão do FSA 2023, projetos de produtoras sediadas no Rio de Janeiro e em São Paulo concentraram 43,31% dos recursos contratados naquele ano. Somados, os 19 estados e o Distrito Federal das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste receberam 35,92%.

Apesar do avanço, a assimetria persiste. Desde a criação do Artigo 1º da Lei do Audiovisual, 92% dos recursos captados por meio desse mecanismo de fomento indireto concentraram-se em projetos de produtoras sediadas nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Isso significa que apenas 8% chegaram aos outros 24 estados e ao Distrito Federal.

Essa concentração demonstra por que os mecanismos de indução regional do FSA continuam necessários. A simples abertura dos mecanismos de financiamento não produz condições equilibradas de acesso, especialmente quando a captação depende da decisão de empresas patrocinadoras e de redes de relacionamento historicamente concentradas.

As políticas afirmativas e de regionalização geram mais empregos, formalizam empresas e levam a pluralidade do país às telas. A CONNE reafirma que a diversidade cultural não é um obstáculo ao mercado, mas uma condição indispensável para o seu crescimento.